Onde posso encontrar o texto integral do Mauritius Trusts Act?

O Mauritius Trusts Act 2001 (com as alterações introduzidas) está disponível no sítio do Attorney-General's Office da Maurícia (attorney-general.govmu.org) e através de serviços de bases de dados jurídicas. O seu consultor jurídico na Maurícia poderá fornecer a versão consolidada atual.

Existe uma lista definitiva dos tratados de dupla tributação de Maurícias?

Sim — a Mauritius Revenue Authority (mra.mu) mantém uma lista atualizada dos tratados de dupla tributação em vigor. No início de 2026, Maurícias mantinha tratados com mais de 45 países em África, na Ásia e na Europa. Novos tratados são periodicamente celebrados e os existentes são periodicamente atualizados.

Qual é a diferença entre CRS e FATCA?

Tanto o CRS como a FATCA dizem respeito à troca automática de informações sobre contas financeiras entre autoridades fiscais. A FATCA é legislação específica dos EUA que exige que instituições financeiras estrangeiras comuniquem ao IRS os titulares de contas que sejam pessoas dos EUA. O CRS é o equivalente multilateral da OCDE, aplicável a todas as jurisdições participantes. Maurícias participa em ambos. A principal diferença prática é que a FATCA implica comunicação aos EUA e exige formulários específicos de autocertificação dos EUA; o CRS implica comunicação ao país de residência fiscal de cada titular de conta.

Centro de Conhecimento

Glossário de Termos-Chave

Definições em linguagem clara dos termos jurídicos, regulatórios e técnicos mais frequentemente encontrados na estruturação de património, trusts, fundações e sociedades na Maurícia.

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O universo da estruturação internacional de património, do direito dos trusts e do governo societário envolve um vocabulário especializado que pode ser pouco familiar mesmo para clientes experientes. Este glossário apresenta definições claras e práticas dos termos mais frequentemente encontrados ao trabalhar com estruturas na Maurícia — desde os elementos básicos de um trust até aos quadros regulatórios que regem a administração das sociedades mauricianas. Os termos estão organizados por ordem alfabética.

Cláusula Anti-Bartlett: Uma disposição de uma escritura de trust que exclui o dever geral do trustee — derivado do caso inglês Bartlett v Barclays Bank — de supervisionar e intervir na gestão de sociedades integralmente detidas pelo trust. Uma cláusula anti-Bartlett é habitualmente incluída quando o trust detém uma sociedade operacional, para permitir que os administradores da sociedade a giram sem que o trustee seja obrigado (ou tenha o direito) a interferir nas decisões de gestão do dia a dia.
Authorised Company (AC): Um veículo societário com um regime menos exigente, disponível ao abrigo do direito mauriciano. Uma AC é uma sociedade constituída na Maurícia mas tratada como residente fiscal na jurisdição dos seus beneficiários efetivos — não é residente fiscal na Maurícia e não pode aceder às convenções de dupla tributação da Maurícia nem ao regime de isenção parcial. As AC são utilizadas quando o cliente necessita de uma entidade constituída na Maurícia mas não requer os benefícios das convenções fiscais nem o estatuto fiscal de GBC. Apresentam custos de conformidade mais reduzidos, mas menos vantagens fiscais do que uma GBC.
Banco da Maurícia (BOM): O banco central da Maurícia, responsável pela política monetária, pela estabilidade financeira e pela regulação e supervisão dos bancos e instituições de receção de depósitos. O BOM detém as licenças bancárias e mantém a supervisão do setor bancário, enquanto a Financial Services Commission (FSC) regula os serviços financeiros não bancários.
Beneficiário Efetivo (UBO): A(s) pessoa(s) singular(es) que, em última instância, detém(êm) a propriedade ou o controlo de uma entidade ou estrutura — a pessoa real por detrás de uma estrutura societária ou de um trust. Nos termos da FIAMLA e da regulamentação da FSC, todos os prestadores de serviços licenciados devem identificar e verificar os beneficiários efetivos das estruturas dos seus clientes. O limiar padrão é qualquer pessoa que detenha ou controle 25% ou mais das ações ou dos direitos de voto, embora na prática se aplique frequentemente uma abordagem mais conservadora.
Beneficiário: Uma pessoa (ou classe de pessoas) com direito a beneficiar de um trust ou de uma fundação. Num trust discricionário, os beneficiários não têm um direito fixo — o trustee exerce discricionariedade sobre se, quando e em que montante distribuir a cada beneficiário. Num trust fixo, o direito de cada beneficiário está definido na escritura do trust. Os beneficiários podem ser pessoas nomeadas individualmente, definidos por uma relação com o settlor (por exemplo, «os filhos e netos de X») ou definidos por referência a alguma outra classe.
CRS (Common Reporting Standard): O quadro multilateral da OCDE para a troca automática de informações sobre contas financeiras entre autoridades fiscais. Ao abrigo da CRS, as instituições financeiras (incluindo bancos, sociedades trustee e entidades de investimento) das jurisdições participantes devem identificar a residência fiscal dos titulares das suas contas e comunicar as informações da conta à respetiva autoridade fiscal local, que depois as transmite às jurisdições de origem dos titulares. A Maurícia é uma jurisdição participante na CRS. A CRS é o padrão global; a FATCA é o equivalente específico dos EUA.
Trust Discricionário: Um trust em que o trustee tem discricionariedade sobre se, quando e a quem distribuir os ativos ou o rendimento do trust dentro da classe de beneficiários. Nenhum beneficiário individual tem um direito fixo — o trustee deve exercer a sua discricionariedade de boa-fé, em conformidade com a escritura do trust e com qualquer carta de intenções fornecida pelo settlor. Um trust discricionário proporciona a máxima flexibilidade para o planeamento sucessório e pode adaptar-se à evolução das circunstâncias familiares ao longo do tempo.
Substância Económica: O requisito — nos termos do direito mauriciano e das normas BEPS da OCDE — segundo o qual as sociedades que beneficiam de um tratamento fiscal preferencial devem exercer atividades reais geradoras de rendimento (CIGA) na jurisdição que concede o benefício fiscal. Para as GBC mauricianas, a substância económica exige que existam, na Maurícia, colaboradores, despesas, presença física e decisões de gestão adequados, proporcionais ao tipo de atividade exercida. O incumprimento dos requisitos de substância económica resulta na perda da isenção parcial e na possível troca automática de informações com a autoridade fiscal do país de origem do proprietário da sociedade.
Enforcer: Uma função que pode ser criada ao abrigo de uma escritura de trust de finalidade (purpose trust). Um enforcer tem o direito (e, em regra, o dever) de fazer cumprir os termos de um purpose trust — assegurando que o trustee prossegue a finalidade do trust. Esta figura é necessária porque os purpose trusts não têm beneficiários com legitimidade para exigir o cumprimento do trust, pelo que o enforcer desempenha esse papel. Os enforcers são mais comuns nos STAR trusts (Ilhas Caimão) ou em estruturas semelhantes; a Trusts Act mauriciana prevê a nomeação de um protector, que pode também dispor de poderes de execução.
FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act): Legislação norte-americana que exige que as instituições financeiras estrangeiras comuniquem à Internal Revenue Service (IRS) dos EUA informações sobre contas detidas por pessoas dos EUA. A Maurícia assinou um Acordo Intergovernamental (IGA) com os Estados Unidos para efeitos de conformidade com a FATCA. Qualquer estrutura mauriciana que envolva pessoas dos EUA (cidadãos ou residentes fiscais dos EUA) tem implicações significativas ao nível da FATCA, incluindo obrigações de comunicação e potencial exposição a retenção na fonte. As pessoas dos EUA devem sempre obter aconselhamento fiscal especializado nos EUA antes de constituir qualquer estrutura offshore.
FIAMLA: A Financial Intelligence and Anti-Money Laundering Act — a principal legislação mauriciana em matéria de combate ao branqueamento de capitais (AML) e ao financiamento do terrorismo (CFT). A FIAMLA impõe obrigações de diligência devida a todos os prestadores de serviços financeiros regulados na Maurícia, incluindo management companies, trustees e bancos. Exige a diligência devida quanto ao cliente (CDD), a monitorização contínua, a comunicação de transações suspeitas e a manutenção de registos. A Maurícia é membro do Eastern and Southern Africa Anti-Money Laundering Group (ESAAMLG) e do Grupo Egmont.
Trust Fixo: Um trust em que o interesse de cada beneficiário está definido e fixado na escritura do trust — por exemplo, «metade para A e metade para B». O trustee não dispõe de discricionariedade quanto a quem beneficia nem em que proporção. Os trusts fixos são menos comuns no planeamento sucessório familiar do que os trusts discricionários, mas podem ser adequados quando o settlor pretende certeza quanto ao resultado, em vez de flexibilidade.
Fundação: Uma entidade jurídica com personalidade própria, constituída por um fundador ao abrigo da Foundations Act 2012 para deter ativos em benefício de beneficiários ou para prosseguir uma finalidade definida. Ao contrário de um trust, a fundação é proprietária dos seus próprios ativos. É regida por um conselho (equivalente a um conselho de administração). As fundações são particularmente populares junto de clientes provenientes de jurisdições de direito civil (França, Alemanha, América Latina), que consideram a estrutura baseada numa entidade mais familiar do que o trust. A Foundations Act confere uma forte proteção de ativos e atenua os efeitos da legítima hereditária.
Legítima Hereditária (Forced Heirship): Uma regra existente em muitas jurisdições de direito civil (e em algumas jurisdições de common law) que reserva uma parte obrigatória do património de um falecido a determinados herdeiros — tipicamente filhos e/ou cônjuges — independentemente dos termos de um testamento. As regras de legítima hereditária constituem uma preocupação relevante no planeamento sucessório internacional. Tanto a Trusts Act como a Foundations Act mauricianas contêm disposições especificamente concebidas para proteger os ativos de trusts e fundações mauricianos de reclamações estrangeiras de legítima hereditária, sujeitas aos prazos de prescrição aplicáveis e a considerações de ordem pública.
FSC (Financial Services Commission): A Financial Services Commission é o regulador integrado dos serviços financeiros da Maurícia, responsável pelo licenciamento e supervisão dos serviços financeiros não bancários, incluindo: management companies, trustees, consultores de investimento, intermediários de investimento, organismos de investimento coletivo, seguradoras e fundos de pensões. A FSC emite a Global Business Licence (GBL) exigida para as sociedades GBC e a licença de trustee exigida para os trustees profissionais. A FSC é o principal interlocutor regulatório do setor de serviços societários e de trust.
GBC (Global Business Company): Uma sociedade constituída na Maurícia e licenciada pela Financial Services Commission para exercer atividade predominantemente fora da Maurícia. Uma GBC é residente fiscal na Maurícia e pode beneficiar das convenções de dupla tributação da Maurícia e do regime de isenção parcial de 80% (resultando numa taxa efetiva de imposto sobre as sociedades de aproximadamente 3% sobre o rendimento elegível). As GBC devem cumprir os requisitos de substância económica e são administradas por uma management company licenciada. Constituem o veículo padrão para atividades internacionais de holding, investimento e negócio na Maurícia.
Convenção de Haia sobre Trusts: A Convenção Relativa à Lei Aplicável aos Trusts e ao seu Reconhecimento, adotada em Haia em 1985. A Maurícia é signatária. A Convenção estabelece que os Estados signatários reconhecerão os trusts regidos pela lei de outro Estado signatário, tornando os trusts mauricianos internacionalmente portáveis e exequíveis nos países aderentes à convenção. Este aspeto é particularmente importante para clientes provenientes de jurisdições de direito civil, onde o conceito de trust não existe internamente.
Carta de Intenções: Uma carta sem valor juridicamente vinculativo, dirigida por um settlor (ou fundador) ao trustee (ou conselho), na qual expressa as suas vontades quanto à forma como o trust ou a fundação deve ser administrado, como os ativos devem ser investidos e como devem ser efetuadas as distribuições. Uma carta de intenções não é juridicamente exequível — o trustee conserva plena discricionariedade — mas uma carta bem redigida constitui uma orientação valiosa e confere autoridade moral. A carta pode ser atualizada a qualquer momento sem necessidade de alterar a escritura do trust, tornando-a um instrumento flexível para expressar a evolução das circunstâncias e prioridades familiares.
Management Company: Uma sociedade licenciada pela FSC para prestar serviços de gestão societária às GBC e a outras entidades reguladas. Uma management company presta serviços de sede social, secretariado societário, diretores residentes, apoio à conformidade e assistência bancária aos seus clientes GBC. Todas as GBC devem ser administradas por uma management company licenciada na Maurícia. A management company é também responsável pela conformidade KYC/AML da GBC ao nível da entidade. A Corporate & Trust Mauritius é operada pela Sunibel, uma management company licenciada.
Mauritius Revenue Authority (MRA): A autoridade fiscal da Maurícia, responsável pela liquidação e cobrança do imposto sobre o rendimento, do IVA e de outros impostos. A MRA administra o Income Tax Act e recebe as declarações fiscais anuais das GBC e de outras entidades sujeitas a imposto. As GBC que reivindiquem a isenção parcial de 80% devem apresentar uma declaração de substância económica no âmbito da sua declaração fiscal anual. A MRA participa no quadro da OCDE de troca automática de informações (AEOI), incluindo a CRS e a FATCA.
Isenção Parcial (Regime de Isenção Parcial de 80%): Uma disposição do Income Tax Act mauriciano que isenta 80% de determinadas categorias de rendimento auferido por uma GBC do imposto sobre as sociedades. O resultado é que a taxa efetiva de imposto sobre as sociedades relativa ao rendimento elegível é reduzida de 15% para aproximadamente 3%. As categorias de rendimento elegível incluem: dividendos, juros, royalties, mais-valias na alienação de valores mobiliários e determinados outros rendimentos de fonte estrangeira. Para beneficiar da isenção parcial, a GBC deve cumprir os requisitos de substância económica aplicáveis à sua categoria de atividade.
Private Trust Company (PTC): Uma sociedade constituída especificamente para atuar como trustee dos trusts de uma única família, em vez de atuar como trustee de várias famílias-clientes. Uma PTC está isenta da exigência de Licença de Trustee da FSC (relativamente ao seu papel como trustee dos trusts da própria família), mas deve ser administrada por uma management company licenciada na Maurícia. As PTC permitem que membros da família e conselheiros de confiança integrem o conselho de administração e participem nas decisões do trustee, conferindo à família um maior envolvimento na governação do que seria possível com um trustee profissional totalmente independente.
Homologação (Probate): O processo legal pelo qual o testamento de uma pessoa falecida é validado e a sua herança é distribuída sob supervisão judicial. Na maioria das jurisdições, os ativos detidos pessoalmente pelo falecido têm de passar por este processo de homologação — um processo potencialmente moroso, dispendioso e público. Os ativos detidos num trust ou fundação devidamente constituídos escapam tipicamente por completo a este processo, uma vez que a propriedade legal já foi transferida para o trustee ou para a fundação. Esta é uma das principais vantagens práticas das estruturas de trust ou fundação no planeamento sucessório.
Protector: Um indivíduo ou entidade nomeado ao abrigo de uma escritura de trust com poderes para fiscalizar o trustee. Entre os poderes comuns do protector incluem-se: o poder de nomear ou destituir o trustee; direitos de consentimento sobre decisões importantes do trustee (distribuições, investimentos, alterações à escritura de trust); o poder de acrescentar ou remover beneficiários; e o direito de receber contas e informações do trustee. O protector é tipicamente um conselheiro de confiança ou amigo da família — não um beneficiário. Um mecanismo de protector bem concebido permite à família ou aos conselheiros do settlor manter a supervisão do trustee sem que o settlor retenha o controlo (o que poderia invalidar o trust).
Settlor: A pessoa que constitui um trust — que transfere ativos para o trustee e declara o trust, estabelecendo os termos em que o trustee deterá esses ativos. O papel do settlor está tipicamente concluído após a constituição, embora, na prática, o settlor frequentemente forneça uma carta de intenções (letter of wishes) contínua e possa ser nomeado protector. Ao abrigo da legislação da maioria das jurisdições, um settlor que retenha um controlo excessivo sobre os ativos do trust corre o risco de ver o trust desconsiderado para efeitos fiscais ou sucessórios — o que é conhecido, consoante a jurisdição, como 'sham trust' ou 'settlor-interested trust'.
Cláusula Spendthrift: Uma disposição de uma escritura de trust que impede os beneficiários de cederem ou dar em penhor o seu interesse no trust, e impede o trustee de efetuar distribuições a credores de um beneficiário. Uma cláusula spendthrift protege os ativos do trust de serem alcançados pelos credores de um beneficiário — por exemplo, em caso de falência ou divórcio de um beneficiário. Trata-se de uma disposição comum em trusts discricionários familiares e é expressamente reconhecida ao abrigo do Mauritius Trusts Act.
Trustee: O proprietário legal dos ativos do trust — a parte que detém a titularidade dos ativos em benefício dos beneficiários e que é responsável pela gestão desses ativos em conformidade com a escritura de trust e com o direito geral dos trusts. Um trustee tem amplos deveres fiduciários: agir no melhor interesse dos beneficiários, exercer um cuidado e uma diligência razoáveis, evitar conflitos de interesses e agir em conformidade com a escritura de trust. Na Maurícia, um trustee profissional deve ser titular de uma Licença de Trustee emitida pela FSC.
Escritura de Trust (Trust Deed): O documento fundador de um trust — o instrumento jurídico que constitui o trust, identifica o settlor, o trustee e os beneficiários (ou a finalidade), e estabelece os termos em que o trustee detém e gere os ativos do trust. A escritura de trust é o principal documento de governação e a sua redação é determinante para a eficácia da estrutura. Inclui tipicamente: os poderes do trustee, disposições de distribuição, disposições relativas à nomeação e destituição do trustee e do protector, e disposições diversas de regência. A escritura de trust é um documento confidencial na Maurícia.
Rede de Convenções (Convenções de Dupla Tributação): A Maurícia negociou convenções de eliminação da dupla tributação com mais de 45 países, incluindo grandes economias africanas (África do Sul, Quénia, Ruanda, Zimbabué, Moçambique, Senegal, Costa do Marfim, Botsuana, Namíbia, Uganda, Tunísia), economias asiáticas (Índia, China, Singapura, Japão, Malásia), países europeus, entre outros. Estas convenções reduzem tipicamente as retenções na fonte sobre dividendos, juros e royalties pagos de países parceiros da convenção para entidades mauricianas, e atribuem direitos de tributação de forma a evitar a dupla tributação. O acesso aos benefícios da convenção exige que a GBC seja residente fiscal na Maurícia — o que exige o cumprimento dos requisitos de substância económica.
Licença de Trustee: Uma licença emitida pela Financial Services Commission (FSC) que autoriza uma sociedade a atuar como trustee profissional na Maurícia. As Licenças de Trustee são concedidas a management companies ou a sociedades especializadas em trusts que tenham demonstrado: capital adequado, pessoal qualificado, políticas e procedimentos robustos de AML/CFT, e idoneidade ('fit-and-proper') de todas as pessoas-chave. Um trustee licenciado está sujeito a supervisão e inspeção contínuas da FSC. As Private Trust Companies que atuam apenas para os trusts de uma única família estão isentas da exigência de licenciamento, mas devem ser administradas por uma management company licenciada.
BEPS (Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros): O projeto da OCDE destinado a combater estratégias de planeamento fiscal que exploram lacunas e desajustamentos nas regras fiscais para transferir lucros para jurisdições de tributação baixa ou nula. O Plano de Ação BEPS resultou em normas mínimas e recomendações adotadas por mais de 135 países. A Maurícia comprometeu-se a implementar as normas mínimas do BEPS, incluindo os requisitos de substância económica, o relato país-a-país (CbCR) e o Instrumento Multilateral (MLI), que altera as suas convenções de dupla tributação de forma a incluir disposições antiabuso. A conformidade com o BEPS é hoje uma parte normal da estruturação e do aconselhamento em matéria de GBC.

As informações contidas nesta página têm caráter meramente indicativo e não constituem aconselhamento jurídico, fiscal ou regulatório. Procure sempre aconselhamento profissional adequado à sua situação.